Sobre o parcelamento de débito tributário é corret...

Q: Sobre o parcelamento de débito tributário é correto afirmar que:

A) o princípio da capacidade contributiva restou violado pela Lei 11.101/2005 ao autorizar o parcelamento do crédito tributário às empresas que tiveram deferidos pedidos de recuperação judicial. | B) para o STJ se após a realização do bloqueio “on line”, o contribuinte aderir ao parcelamento, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito, resta desconstituída a garantia do juízo. | C) o prazo mínimo de parcelamento, em razão do art. 146, III, b da CF/88, por ser fixado em lei federal, é considerado por parte da doutrina como uma norma geral da legislação tributária. | D) segundo o STJ, o pedido de parcelamento que pressupõe a renúncia de ações judiciais inviabiliza o recebimento pelo Fisco dos honorários sucumbenciais resultantes da renúncia. | E) o fato de Estados e Municípios não poderem fixar prazos de parcelamento menores do que os previstos em lei federal importa em quebra do pacto federativo por interferência na autonomia dos Entes.

457941201858726

Ano: 2013Banca: UEPAOrganização: SEAD-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Parcelamento Fiscal

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