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A tipifcação das condutas relacionadas às práticas sexuais descritas na parte especial do Código Penal sofreu importantes alterações por meio da Lei n...
O artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o direito ao respeito consiste na:
É atribuição do Conselho Tutelar:
De acordo com o Estatuto da Criança, a adoção de uma criança e/ou adolescente pode ocorrer a partir da seguinte maneira:
De acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente: É proibido qualquer trabalho a menores de____ anos de idade...
A Lei 8.090/1990 determina que as entidades que desenvolvem programas de internação de adolescentes têm que seguir determinadas obrigações, entre elas...
De acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até:
O art. 53. do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua...
De acordo com a Artigo 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente: É dever________ velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo ...
A Lei n. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a garantia de prioridade para crianças e adolescentes no âmbito do território nac...