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Em uma área de expansão urbana determinado Município está providenciando a instalação de equipamentos públicos, a fim de...

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457941201858881
Ano: 2017Banca: FCCOrganização: PC-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Requisição Governamental | Fundamentos e Desapropriação | Servidão Pública | Intervenção Estatal na Propriedade
Em uma área de expansão urbana determinado Município está providenciando a instalação de equipamentos públicos, a fim de que o crescimento populacional se dê de forma ordenada e sustentável. Durante a construção de uma unidade escolar, apurou-se que não seria possível executar a solução de esgoto originalmente idealizada, que contempla um emissário de esgoto, mostrando-se necessária a identificação de outra alternativa pela Administração pública. Dentre as possíveis, pode o Município em questão
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