O Secretário de Fazenda do Município X pretende implantar um
novo formulário de uso obrigatório para entrega eletrônica de
certas informações relevantes para fins de recolhimento de uma
taxa municipal.
Para tanto, elaborou uma Resolução, devidamente publicada no
Diário Oficial do Município em 27/11/2023, que produzirá seus
efeitos 30 (trinta) dias após a data de publicação, isto é, o
momento a partir do qual será exigida a entrega das informações
apenas mediante o novo formulário.
Essa Resolução