Na fiscalização sanitária, a Administração Pública, para o desempenho de suas funções, dispõe de um poder que lhe assegu...

Segundo a Lei n° 9.784/1999, as decisões administrativas podem ser impugnadas por meio de recurso. Esse recurso pode ser

Existem atos administrativos expedidos sem destinatário determinado, que têm finalidade normativa e alcançam todos os sujeitos que se encontram na mes...

O Artigo 116 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, trata dos deveres dos servidores federais. É dever do servidor público:

De acordo com o art. 1º da Lei 8.429/92, “o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do...

Em um caso hipotético, foi publicado um decreto do Poder Executivo que encerram as atividades de um posto de saúde do município sem qualquer explicaçã...

Leia o texto a seguir. Serviço público, assim, na noção que dele podemos enunciar, é a atividade explícita ou supostamente definida pela Constituição ...

Segundo a Lei nº 8.112/90, não se incorporam ao vencimento ou provento

A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para a concessão de parcerias público-privadas (PPPs), visando a realização de obras e a prestação de serv...

Segundo a Lei de Processo Administrativo, é dever do administrado perante a Administração

A Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em seu Art. 2º afirma: “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, fina...