Contrato administrativo ou contrato público é o instrumento
dado à Administração Pública para se dirigir e atuar perante
seus administrados sempre que necessite adquirir bens ou
serviços dos particulares. Considerando o exposto, foi promulgada a Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei das
Licitações. De acordo com essa norma, assinale a afirmativa
correta.
A Não será admitida a manutenção em sigilo de contratos
e de termos aditivos, mesmo que isso seja imprescindível
à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da
legislação que regula o acesso à informação.
B Quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não
aceitar, ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e
nas condições estabelecidas, a Administração é obrigada a
convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
C Em todo contrato deve constar cláusulas que estabeleçam a
legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto
aos casos omissos e crédito pelo qual correrá a despesa,
com a indicação da classificação funcional programática e da
categoria econômica.
D O prazo de convocação poderá ser prorrogado duas vezes,
por igual período, mediante solicitação da parte durante seu
transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo
apresentado seja aceito pela Administração.
E Nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, o autor deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, hipótese em que poderão ser livremente utilizados e alterados
por ela em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização de seu autor.