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Segundo o § 5º do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá três orçamentos, quais são?
De acordo com o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a responsabilidade na gestão fiscal “pressupõe a ação pla...
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as proposições a seguir: I- As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, cons...
A Lei Orçamentária Anual (LOA) faz parte do processo de planejamento e orçamento da gestão pública. É o instrumento que versa sobre a realização dos g...
Sobre a Lei Complementar nº 101/00. 1 - Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato ad...
No que diz respeito à Lei nº 4.320/1964, é CORRETO afirmar que:
Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da rece...
O Art. 165 da Constituição Federal de 1988 institui, entre as Leis de iniciativa do Poder Executivo, o Plano Plurianual (PPA) que estabelece:
No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), avalie as seguintes proposições: I- Constituem requisitos essenciais d...
Sobre a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000: ( ) De acordo com a Constituição Federal de 1988, o sistema orçamentár...
Sobre a Constituição Federal, a Lei nº 4.320/64 e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000: ( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compree...