De acordo com as normas da Lei nº 12.378, de 31 de
dezembro de 2010, que “regulamenta o exercício da
Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura
e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e os Conselhos de
Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito
Federal – CAUs; e dá outras providências”, analise as
afirmativas a seguir.
I. A carteira profissional de arquiteto e urbanista
possui fé pública, mas não constitui prova de
identidade civil para os fins legais.
II. É facultada ao profissional e à pessoa jurídica,
que não estiver no exercício de suas atividades,
a interrupção de seu registro profissional no CAU
por tempo indeterminado, desde que atenda as
condições regulamentadas pelo CAU/BR.
III. Os arquitetos e urbanistas, juntamente com outros
profissionais, podem se reunir em sociedade de
prestação serviços de arquitetura e urbanismo.
IV. É permitido, desde que mediante autorização
do CAU/BR, o uso das expressões “arquitetura”
ou “urbanismo” ou designação similar na razão
social ou no nome fantasia de sociedade que
não possui arquiteto e urbanista entre os sócios
com poder de gestão ou entre os empregados
permanentes.
Estão corretas as afirmativas