Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201859319Em relação aos delitos previstos na Lei n. 8.666/93, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.1457941201859319Ano: 2012Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos PúblicosEm relação aos delitos previstos na Lei n. 8.666/93, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA. AAo contrário do disposto no Código Penal, servidor público, para fins penais, só pode ser o servidor efetivo, que exerce cargo, emprego ou função pública. BOs delitos nela previstos podem ser dolosos ou culposos. CA pena será aumentada se o servidor, sujeito ativo do delito, for ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público. DPara que exista o crime de dispensar ou inexigir o procedimento licitatório (art. 89, Lei n. 8.666/93), deve o agente atuar não só com dolo, mas ter o especial fim de agir de obter vantagem para si ou para outrem. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200483018Direito AdministrativoConforme Athayde, Gusmão e Silva (2006), as Parcerias Público-Privadas (PPP) funcionam como alternativas para a execução de projetos e implantação de ...Questão 457941200527534Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o conceito de atos administrativos.Questão 457941200602163Direito AdministrativoSobre inexigibilidade e dispensa de licitação, consoante dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.Questão 457941200621382Direito AdministrativoSegundo a Súmula 473 do STF, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se origi...Questão 457941200670019Direito AdministrativoDe acordo com a Constituição da República e o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a criação de cargos comissionados, assinale a a...Questão 457941200779176Direito AdministrativoSobre os contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200888727Direito AdministrativoDe acordo com Di Pietro (2016), o princípio da administração pública que está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua ex...Questão 457941200906580Direito AdministrativoSobre os convênios e consórcios públicos, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941201427152Direito AdministrativoSobre os servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201858649Direito AdministrativoConsiderando que os atos administrativos podem ser divididos em duas categorias, quanto ao conteúdo e quanto à forma de que se revestem, relacione a C...