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  4. Questão 457941201859368

Com relação à parte geral do Código Penal, julgue o item que se seg...

📅 2022🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TCE-SC📚 Direito Penal
#Tipos de Penas Restritivas de Direitos#Substituição por Concessão

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Tipos de Penas Restritivas de Direitos, Substituição por Concessão.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201859368
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Substituição por Concessão
Com relação à parte geral do Código Penal, julgue o item que se segue.


O indivíduo condenado a uma pena de três meses de reclusão em razão de crime cometido sem violência ou grave ameaça pode ser beneficiado pela conversão da pena à de prestação de serviços à comunidade, devendo cada dia da condenação ser convertido em uma hora de tarefa diária. 
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