O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(Sinase) constitui-se em um conjunto de princípios,
regras e critérios que direcionam a execução de
medidas socioeducativas, entre elas, destaca-se a
elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) no
cumprimento das medidas socioeducativas em regime
de prestação de serviços à comunidade, liberdade
assistida, semiliberdade ou internação. Considerando
essa informação, um dos requisitos mínimos que
devem constar no PIA são