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Leia cada uma das afirmativas e em seguida marque a CORRETA: I. O servidor público pode responder pelos seus atos tanto ...

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457941201860091
Ano: 2022Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Córrego Novo - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidades do Servidor
Leia cada uma das afirmativas e em seguida marque a CORRETA:

I. O servidor público pode responder pelos seus atos tanto na esfera cível, administrativa, quanto na criminal, porquanto são áreas independentes, não representando essa tríplice responsabilidade, bis in idem.

II. O servidor público sempre responderá pelos seus atos objetivamente, independente de dolo ou culpa.

III. Caso um servidor público seja condenado criminalmente, não poderá ser pelo mesmo motivo responsabilizado também administrativamente, já que isso equivaleria a uma dupla punição pelo mesmo fato, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro.


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