O serviço de táxi é uma permissão da administração...

Q: O serviço de táxi é uma permissão da administração pública municipal e constitui serviço de utilidade pública. Considerando essa afirmação, assinale a alternativa correta.

A) O permissionário ou auxiliar condenado, com sentença transitado em julgado, por crime de homicídio, roubo, furto, lesão corporal e corrupção de menores, tráfico de entorpecentes ou outro crime hediondo, terá a permissão cassada. | B) A permissão autorizada pelo Poder Público implicará a efetiva prestação dos serviços à população por parte do proprietário do veículo de aluguel, podendo contratar um auxiliar, que não necessita de cadastro na municipalidade, por ser de sua inteira responsabilidade. | C) O permissionário poderá possuir mais de um veículo para a atividade específica de táxi e este e seu auxiliar, quando no exercício da atividade, deverão portar o comprovante da permissão e respectiva inscrição no cadastro municipal de condutores autônomos. | D) Os serviços de táxi serão remunerados mediante tarifas fixadas pelo Poder Público Municipal, no entanto, havendo motivo de força maior, poderá o proprietário, ou seu auxiliar, cobrar valor superior ao determinado, para fins de contribuição de emergência. | E) A permissão será de natureza pessoal, a título precário, gratuito e se dará por meio de autorização expedida pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes – S.M.T.T., consubstanciada no competente alvará.

457941201860292

Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Legislação Estadual

O serviço de táxi é uma permissão da administração pública municipal e constitui serviço de utilidade pública. Considerando essa afirmação, assinale a alternativa correta.

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