Quanto ao procedimento especial do tribunal do júr...

Q: Quanto ao procedimento especial do tribunal do júri, assinale a opção correta.

A) Ao encerrar a primeira fase do procedimento especial do tribunal do júri, demonstrada a inimputabilidade do agente, ainda que a defesa suscite outras teses defensivas para exame do conselho de sentença, o juiz, fundamentadamente, deverá proferir sentença de absolvição sumária imprópria. | B) Transitada em julgado a sentença de impronúncia, obsta-se nova denúncia ou queixa sobre o mesmo fato. | C) Ao encerrar a primeira fase do procedimento especial do tribunal do júri, o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave. | D) Preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, não será mais possível o aditamento da denúncia pelo Ministério Público. | E) Contra a sentença de impronúncia, é cabível a interposição de recurso em sentido estrito.

457941201860531

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-AMDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento do Tribunal do Júri | Processo Penal

Quanto ao procedimento especial do tribunal do júri, assinale a opção correta.

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