Marque a alternativa CORRETA, de acordo com a legi...

Q: Marque a alternativa CORRETA, de acordo com a legislação e a jurisprudência consolidada:

A) A ECT – Empresa de Correios e Telégrafos, empresa pública federal, não está abrangida pela imunidade tributária recíproca, pois a Constituição da República prevê que, tanto as empresas públicas, quanto às sociedades de economia mista, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. | B) É legítimo que a lei disciplinadora de uma empresa pública autorize a posterior instituição de subsidiárias, desde que antecipe o objeto a que se destinarão, consoante a jurisprudência dominante do STF. | C) As agências reguladoras têm por função controlar os serviços e as atividades exercidos sob o regime de concessão, sendo seus servidores sujeitos ao regime de emprego público. | D) As agências executivas, instituídas, necessariamente, sob a forma de autarquias, têm autonomia de gestão e disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para que cumpram as suas metas. | E) Quando, por qualquer fato jurídico, o Poder Público passa a deter a maioria do capital de sociedade anônima, esta passa a ser considerada, incontinenti, como sociedade de economia mista.

457941201860561

Ano: 2011Banca: TRT 8ROrganização: TRT - 8ª Região (PA e AP)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Setor Público Indireto | Empresas Estatais | Agências Reguladoras

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