Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201860671No Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei n° 13.974, de 16 de dezembro de 2009, o Imposto sobre Transmissão Cau...1457941201860671Ano: 2022Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 13.974/2009 - ICD e Legislação Específica | Legislação Estadual de PernambucoNo Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei n° 13.974, de 16 de dezembro de 2009, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD)Atem como fato gerador, entre outros eventos, a Transmissão Causa Mortis e Doação de direito real sobre bem móvel ou imóvel.Bincidirá sobre as aquisições por meio de usucapião comum ou especial de imóveis urbanos. Cincide sobre a transmissão de bens e direitos que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou na adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges ou a um dos companheiros.Dterá tantos fatos geradores distintos quantos forem os bens destinados aos herdeiros, legatários, donatários, cessionários e usufrutuários. Enão incide sobre a herança ou o legado gravado com dívidas, ônus ou gravame de qualquer natureza.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200076727Legislação EstadualNa administração tributária, a capacidade de distinguir se uma pessoa natural ou jurídica, em determinada situação é, ou não, contribuinte de um deter...Questão 457941200208104Legislação EstadualNÃO é privativa do Prefeito Municipal a iniciativa de projeto de leiQuestão 457941200258340Legislação EstadualCom relação à educação, de acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, o Estado e os Municípios aplicarãoQuestão 457941201244301Legislação EstadualEntre os princípios fundamentais descritos abaixo, os que NÃO se encontram previstos na Constituição sãoQuestão 457941201375169Legislação EstadualO Regime Financeiro do FUNAPREV, criado pela Lei Complementar n° 28/2000 do Estado de Pernambuco, será deQuestão 457941201456515Legislação EstadualDr. José, advogado tributarista paranaense, foi contratado para acompanhar processo administrativo tributário que tramita, em fase recursal, no Tribun...Questão 457941201635974Legislação EstadualO montante do valor do imposto a pagar é determinado em função da base de cálculo, da alíquota aplicável e, eventualmente, de outros fatores. No Estad...Questão 457941201662716Legislação EstadualA Lei Estadual n° 5.813/2008 cria o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços − ICMS Ecológico no âmbito do Estado do Piauí para beneficiar M...Questão 457941201670054Legislação EstadualUma Câmara Disciplinar da Polícia Civil entendeu pela aplicação da pena de demissão, divergindo da proposição da autoridade disciplinar. Nesse caso, a...Questão 457941201872575Legislação EstadualO Sistema Federativo Brasileiro estabelece competências à União, Estados e aos Municípios por meio da Constituição Federal brasileira e das Constituiç...