A nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 reconhece a importância de o processo de contratação contar com
o assessoramento do setor jurídico do órgão ou entidade contratante, para garantir a lisura dos atos
praticados. Em vista disso, prevê a atuação desses agentes em diversos momentos, não se restringindo a
exigir apenas a emissão de um parecer sobre a minuta dos instrumentos convocatório e contratual, como
fazia a Lei nº 8.666/1993.
(Publicado em 24/08/2021 por Equipe Técnica da Zênite. Disponível em https://zenite.blog.br/em-relacao-a-atuacao-daassessoria-juridica-e-do-controle-interno-quais-sao-as-novidades-da-nova-lei-delicitacoes/?doing_wp_cron=1660320043.3831779956817626953125. Acesso em: 12 ago. 2022.)