Início/Questões/Legislação da Defensoria Pública/Questão 457941201860709À Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais é assegurada autonomia funcional e administrativa. Entre as atribuições d...1457941201860709Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Lei Complementar 65/2003 | Defensoria Pública de Minas GeraisÀ Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais é assegurada autonomia funcional e administrativa. Entre as atribuições decorrentes dessa autonomia e previstas na Lei Complementar nº 065/2003, não se inclui:ASolicitar ao govenador do Estado, mediante fundamentação, a abertura de concurso público para provimento dos cargos de sua estrutura.BPraticar atos de gestão.CElaborar seu regimento interno, dispondo sobre as atribuições e o funcionamento dos seus órgãos administrativos e de atuação. DOrganizar e compor seus órgãos de administração superior, de atuação e de apoio administrativo e serviços auxiliares. EElaborar suas folhas de pagamento e expedir os respectivos demonstrativos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200188621Legislação da Defensoria PúblicaDe acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a alternativ...Questão 457941200456825Legislação da Defensoria PúblicaNo que diz respeito ao disposto na Lei Complementar Estadual nº 65/2003, sobre a organização da Defensoria Pública do Estado, analise as afirmativas a...Questão 457941200505481Legislação da Defensoria PúblicaA propósito da autonomia constitucional das Defensorias Públicas Estaduais, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200511961Legislação da Defensoria PúblicaConsidere a situação em que um Defensor Público é procurado nas dependências da Defensoria Pública por um cidadão não necessitado nos termos da lei. A...Questão 457941200537796Legislação da Defensoria PúblicaConsidere a situação a seguir. Foi constatado em Correição Ordinária que um Defensor Público, no exercício de sua função, exigia de seus assistidos o ...Questão 457941200622746Legislação da Defensoria PúblicaConsidere a situação a seguir. Em uma ação de cobrança, o representante legal da empresa ré não é localizado para ser citado. Diante disso, é requerid...Questão 457941200690219Legislação da Defensoria PúblicaA respeito das prerrogativas processuais do Defensor Público, este considera-se intimadoQuestão 457941201452002Legislação da Defensoria PúblicaAnalise a situação hipotética a seguir. Thiago, advogado com inscrição ativa na OAB, é réu em ação de cobrança. A ação foi ajuizada pela Defensoria Pú...Questão 457941201653424Legislação da Defensoria PúblicaConforme disposto na Lei Complementar MG nº 65/2003, o órgão da estrutura orgânica da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais que tem por finalid...Questão 457941201894056Legislação da Defensoria PúblicaDe acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a alternativ...