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O princípio da legalidade, conforme previsto no texto da Convenção Americana de Direitos Humanos, refere que
Ao examinar a evolução histórica dos direitos humanos, Celso Lafer destaca a fase da formação dos denominados direitos de primeira geração nos seguint...
Segundo o disposto no Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto n° 6.949/2009) acerca das comunicações ...
Mauro Cappelleti e Bryant Garth identificaram no relatório geral do Projeto Florença três ondas renovatórias do acesso à justiça. Caracteriza(m) a seg...
Com base no Direito Internacional dos Direitos Humanos, os direitos humanos são
O direito humano à alimentação adequada está contemplado no artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. Para garantir a realização...
Na disciplina constitucional brasileira sobre o Incidente de Deslocamento de Competência, também conhecido como Incidente de “federalização dos crimes...
O Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil, de f...
Segundo a Convenção sobre os Direitos da Criança,
A primeira vez em que a Corte Interamericana de Direitos Humanos desenvolveu de forma detalhada o conteúdo “direito ao meio ambiente sadio”, inclusive...