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Acerca do orçamento público no Brasil, da receita pública e de créditos adicionais, julgue o item seguinte.Em razão do p...

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457941201860791
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 6ª REGIÃODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento

Acerca do orçamento público no Brasil, da receita pública e de créditos adicionais, julgue o item seguinte.


Em razão do princípio da exclusividade, é vedada a inclusão de dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa na lei orçamentária anual (LOA), tal como a autorização para abertura de créditos suplementares. 

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