A respeito das Regras de Beijing, assinale a alter...

Q: A respeito das Regras de Beijing, assinale a alternativa correta.

A) Em face do princípio da individualização da pena, previsto de forma expressa na Constituição brasileira, a aplicação das sanções apropriadas aos atos infracionais, de acordo com as Regras de Beijing, deve necessariamente levar em conta fatores como raça, cor, sexo, religião, opinião política, origem social e posição econômica do adolescente. | B) Mesmo quando submetido a tratamento institucional, o jovem infrator tem direito, sempre que possível, ao acesso de pais e tutores. | C) No processo judicial decorrente da prática de ato infracional, embora o jovem tenha direito à aplicação do princípio do devido processo legal, não há necessidade de advogado para a sua defesa, a qual pode ser realizada por meio de servidores para tanto devidamente treinados. | D) Exclusivamente do ponto de vista das Regras de Beijing, sem levar em conta o ECA, é possível a divulgação da identidade de jovens infratores, em razão do princípio da liberdade de imprensa, desde que os veículos de imprensa adotem medidas para respeitar a dignidade do indivíduo. | E) Existe conflito jurídico entre as Regras de Beijing e as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que estabelecem a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes infratores, porquanto aquelas regras não permitem a responsabilização do jovem infrator.

457941201860876

Ano: 2010Banca: FUNIVERSAOrganização: SEJUS-DFDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Direito Trabalhista | Direito Internacional do Trabalho e OIT

A respeito das Regras de Beijing, assinale a alternativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A respeito das Regras de Beijing, assinale a alternativa correta.

Questões relacionadas para praticar

A respeito das Regras de Beijing, assinale a alternativa correta.

Questões relacionadas para praticar