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Julgue o item a seguir, relativo ao Estado e aos princípios administrativos.O órgão público, ao divulgar a remuneração dos seus servidores, está cumpr...
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.Segundo a jurisprudência atualizada do STJ, em ação de indenização por ilíci...
No que se refere ao processo administrativo e às normas da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
No que diz respeito aos poderes e deveres dos administradores públicos, julgue o item que se segue.Atos de improbidade administrativa ferem o dever de...
Um servidor, pregoeiro de determinado órgão público Federal, utilizava-se da função para favorecer indevidamente um grupo de empresas nas licitações r...
Na doutrina civilista, o professor César Fiúza define ato jurídico como toda ação ou omissão do homem, voluntária ou involuntária, que cria, modifica ...
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. I A configuração da responsabilidade objetiva do Estado pressupõe quatro element...
Conforme a Lei n.º 8.112/1990, em caso de exercício irregular de suas atribuições, o servidor público poderá responder na(s) esfera(s)
No que se refere à gestão e à fiscalização de contratos, à sustentabilidade nas compras públicas, às compras e ao sistema de registro de preços, à dis...
Com base no disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item subsequente.Os casos de dispensa de licitaç...