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Sobre o tema da responsabilidade civil extracontratual do Estado, é FALSO afirmar:
Sobre o tema do controle da Administração Pública, é correto afirmar
Sobre serviços públicos, é correto afirmar:
No contexto da Lei nº 9.784/99, é correto afirmar:
Em tema de responsabilidade civil extracontratual do Estado, é correto afirmar:
Sobre intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar:
Marque a opção correta, tomando como base o disposto na Lei nº 8.987/95.
A respeito da chamada Administração Pública Indireta, é correto afirmar:
Sobre o poder de polícia administrativa, é correto afirmar:
Considerando o disposto na Lei nº 8.987/95, assinale a afirmativa falsa: