Na legislação em vigor, é correto afirmar que o conceito de sobrepr...

Analise as afirmativas a seguir sobre o processo administrativo:I. Nos processos administrativos vigora o critério da impulsão ex officio, sem prejuíz...

Poder de polícia é a atividade da Administração Pública, baseada em lei, que limita a liberdade e a propriedade particular, regulando a prática de ato...

Fulcro nas disposições trazidas na Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre a Lei de Responsabilidade das Estatais, aponte a alternativa correta.

“Nele se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo...

De acordo com a Lei nº 9.784, que regula o processo administrativo, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previs...

Em sentido amplo, é o valor cobrado pela prestação de uma atividade de interesse público qualquer, privativa ou não do Estado, desde que prestada dire...