Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201861081Quanto ao Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em especial o que disciplina a Lei nº 9.78...1457941201861081Ano: 2019Banca: IF-TOOrganização: IF-TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Recursos no Processo AdministrativoQuanto ao Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em especial o que disciplina a Lei nº 9.784/99, não têm legitimidade para interpor recurso administrativo: AAqueles cujos direitos ou interesses forem diretamente afetados pela decisão recorrida. BAqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida. COs titulares de direitos e interesses que forem parte no processo. DAs organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos. EOs cidadãos ou associações quanto a direitos ou interesses difusos e individuais. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200211587Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), não constitui ato de improbidade administrativa:Questão 457941200764768Direito AdministrativoNos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/1990), especificamente no Título III, Capítulo I, que trata do vencime...Questão 457941201035611Direito AdministrativoO art. 5º da Lei n. 14.133/21, cita os princípios que serão observados nesta Lei de Licitações e Contratos. Marque a alternativa correta:Questão 457941201070656Direito AdministrativoA Constituição da República Federativa do Brasil reza que a Administração Pública direta e indireta - de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, d...Questão 457941201126961Direito AdministrativoQuanto aos elementos do ato administrativo, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201289017Direito AdministrativoAcerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992), é incorreto afirmar.Questão 457941201410852Direito AdministrativoAcerca das vantagens previstas na Lei nº 8.112/90, marque a alternativa correta.Questão 457941201445764Direito AdministrativoEm atenção às responsabilidades previstas na Lei n° 8.112/90, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarq...Questão 457941201565262Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ...Questão 457941201697714Direito AdministrativoOs atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos P...