Considere os enunciados a seguir. I. O Código Trib...

Q: Considere os enunciados a seguir. I. O Código Tributário Nacional regula a vigência das normas complementares, afastando a aplicação da Lei de Introdução do Código Civil. II. Vacatio legis é o período

A) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. | B) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. | C) se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas. | D) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas. | E) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

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Ano: 2014Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Recife - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário | Tratados Tributários

Considere os enunciados a seguir.

I. O Código Tributário Nacional regula a vigência das normas complementares, afastando a aplicação da Lei de Introdução do Código Civil.
II. Vacatio legis é o período em que a norma jurídica não tem eficácia, embora esteja vigente.
III. O Código Tributário Nacional veda a extraterritorialidade da legislação tributária, como forma de proteger a Federação.
IV. Na hipótese dos tratados e convenções internacionais, o decreto que os promulga suspende a eficácia da legislação que é anterior a eles.

Assinale:

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Considere os enunciados a seguir. I. O Código Tributário Nacional r...

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