I. O Código Tributário Nacional regula a vigência das normas complementares, afastando a aplicação da Lei de Introdução do Código Civil. II. Vacatio legis é o período em que a norma jurídica não tem eficácia, embora esteja vigente. III. O Código Tributário Nacional veda a extraterritorialidade da legislação tributária, como forma de proteger a Federação. IV. Na hipótese dos tratados e convenções internacionais, o decreto que os promulga suspende a eficácia da legislação que é anterior a eles.