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Dispõe o Código Civil que “São públicos os bens do domínio nacional...

📅 2019🏢 IBFC🎯 Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE📚 Direito Administrativo
#Conceito e Classificação#Bens Públicos

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca IBFC no concurso para Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Conceito e Classificação, Bens Públicos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201861212
Ano: 2019Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceito e Classificação | Bens Públicos
Dispõe o Código Civil que “São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”. A respeito dos bens públicos, analise as afirmativas abaixo.

I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
II. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
III. O uso comum de bens públicos deve ser gratuito.

Assinale a alternativa correta.
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