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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Avança SP no concurso para Prefeitura de Ubatuba - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Regulação Sanitária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que tange à fiscalização sanitária, considere as afirmativas abaixo e responda ao seguinte.
I - constitui finalidade das ações de vigilância sanitária sobre o meio ambiente o enfrentamento dos problemas ambientais e ecológicos.
II – quando o produto for considerado inadequado para uso ou consumo humano, mas passível de utilização para outros fins, a autoridade sanitária deve lavrar laudo técnico circunstanciado e definindo o seu destino final.
III – a penalidade de interdição deve ser aplicada de modo facultativo sempre que o risco à saúde da população o justificar e for de modalidade cautelar.