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Leia as afirmativas abaixo. O RBPREV, na manutenção e administração do RPPS, observará os seguintes preceitos: I – pleno...

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457941201861239
Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: RBPREV - ACDisciplina: Legislação Municipal (Acre)Temas: Legislação Municipal de Rio Branco
Leia as afirmativas abaixo.

O RBPREV, na manutenção e administração do RPPS, observará os seguintes preceitos:


I – pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos segurados nos colegiados de decisões em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.

II – utilização das contribuições dos órgãos, entidades e dos segurados unicamente para pagamento de benefícios previdenciários definidos em lei.

III – identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis com o pagamento dos benefícios, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos.

IV – submissão a auditorias e inspeções de natureza atuarial, contábil, financeira e patrimonial exclusivamente dos órgãos de controle interno.


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Em consonância com a Lei 1.793/2009, assinale a alternativa correta.

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