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Em termos organizativos, a prestação do serviço público pode ser feita de forma desconcentrada. Quando isso acontece e o Estado transfere a titularida...
O Secretário de Educação do Município de Porto Ferreira publicou no Diário Oficial do dia 10 de setembro de 2017 o ato de remoção ex officio do servid...
Um serviço de engenharia foi orçado pela Administração, no valor de R$ 740.000,00. Segundo a Lei Federal no 14.133/2021, o valor mínimo para uma propo...
No que diz respeito à doação de bens por parte da Administração Pública, com encargo, a Lei de Licitações e Contratos (lei nº 14.133/21) dispõe que el...
A administração municipal decidiu realizar licitação visando a celebração de contrato de prestação de serviços e realização de obras de manutenção e d...
Arquétipo é servidor público municipal e, no exercício de sua função, veio a causar danos a Esmeralda, que é uma cidadã comum. Nessa situação hipotéti...
Segundo a Constituição Federal incluem-se entre os bens dos Estados
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado em função de danos causados por...
Leia o excerto a seguir. Moraes vota para invalidar pontos da Lei de Improbidade Administrativa; Gilmar pede vista. Moraes é relator de ação que quest...
Antonia da Silva, na condução de um veículo da prefeitura, estava se dirigindo para buscar o Prefeito de Suzano em sua residência para ir à Prefeitura...