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Qual o significado de isenção?
Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta. I. Nos termos do art. 155, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, compe...
Sobre eventual mandado de segurança em matéria tributária, é CORRETO afirmar que
O crédito tributário é constituído pelo lançamento, sendo certo, ainda, que há outros modos de formalização do crédito tributário admitidos pela juris...
O art. 134, VII, do CTN menciona que são solidariamente responsáveis com o contribuinte em caso de impossibilidade de exigência os sócios, no caso de ...
O lançamento tem de acontecer dentro do prazo decadencial. Já a cobrança do crédito tributário está sujeita a prazo prescricional. Quanto a isso, é co...
Segundo o Código Tributário Nacional, os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados...
O tabelião deverá dispensar o recolhimento de tributo vinculado ao ato e obrigatório por lei quando:
Assumindo que a proporcionalidade faça com que as pessoas com capacidade contributiva distinta paguem impostos pela mesma alíquota, está correto afirm...
A tributação dos atos ilícitos é tema sempre tormentoso. No atual estágio da doutrina e jurisprudência, é CORRETO afirmar que