Alberto, atuário empregado de determinada entidade fechada de
previdência complementar por quinze anos consecutivos, logra
aprovação em concurso público para o Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo, em janeiro de 2022.
Na nova condição de servidor público, é correto afirmar que:
A pelo fato de a atividade privada de Alberto ter sido como
atuário em entidade fechada de previdência complementar
patrocinada por ente público, o referido período será
computado como tempo de serviço público para fins de
aposentadoria;
B Alberto, caso deseje averbar o tempo de atividade privada no
âmbito do regime próprio de previdência estadual, terá de
obter certidão de tempo de contribuição junto ao INSS, a qual
somente será emitida se comprovados, por ele, os
recolhimentos previdenciários de seu empregador privado;
C admitindo que Alberto tenha ingressado no cargo com
50 anos de idade, poderá obter, pelas regras vigentes,
aposentadoria voluntária com 65 anos de idade;
D a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu que
caberia a lei complementar federal fixar normas gerais
quanto a mecanismos de equacionamento de déficit atuarial
em regimes próprios de previdência social. Tendo em vista a
inexistência da referida lei, qualquer medida de ajuste do
regime previdenciário, como incremento de contribuições de
Alberto por lei local, é inconstitucional.
E tendo em vista a atividade eminentemente técnica de
Alberto, como atuário, sua vinculação previdenciária
permanecerá junto ao Regime Geral de Previdência Social
(RGPS);