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Com base na Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre ...

📅 2025🏢 FUNDEP (Gestão de Concursos)🎯 ARISB - MG📚 Direito Administrativo
#Estrutura da Administração Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para ARISB - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Estrutura da Administração Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201861568
Ano: 2025Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: ARISB - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública
Com base na Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.


(    ) Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.

(    ) O consórcio público constituirá associação privada ou pessoa jurídica de direito público.

(    ) O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

(    ) A indicação da área de atuação do consórcio não é uma cláusula necessária do protocolo de intenções.


Assinale a sequência correta.
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