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Julgue o item a seguir.A aquisição de munição de armas de fogo de uso permitido não possui restrições em relação a calibre ou quantidade.
Julgue o item a seguir.A Lei de Abuso de Autoridade (nº 13.869/2019), em diversos de seus artigos, criminaliza condutas que violem direitos individuai...
A alegação de legítima defesa feita por João só seria válida se houvesse provas suficientes de que ele havia sido primeiramente agredido.
Julgue o item a seguir. A retroatividade da lei penal mais benéfica é um princípio que permite a aplicação de uma nova lei mais favorável ao réu a fat...
Julgue o item a seguir.O certificado de registro de arma de fogo será expedido pelo SINARM com autorização da Polícia Federal.
Julgue o item a seguir.O Brasil poderá prestar informações bem como pode solicitar a outros países informações pertinentes a produtores e traficantes ...
Julgue o item a seguir. O registro de arma de fogo é obrigatório e deve ser feito no Sinarm, que tem competência para cadastrar as armas de fogo, auto...
Julgue o item a seguir.O artigo que define o conceito de drogas na Lei Antidrogas é considerado norma penal em branco.
Julgue o item a seguir. O princípio da legalidade permite que medidas provisórias e decretos presidenciais possam criar novos tipos penais, aumentando...
Julgue o item a seguir. De acordo com as noções de Direito Penal, o crime de lesão corporal leve, previsto no artigo 129 do Código Penal, pode ser tra...