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Com base na Lei n.° 11.107/2005, julgue o item.
O consórcio público depende de prévia subscrição de protocolo de intenções.
Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.As empresas públicas, quando prestadoras de serviços públicos, são entidades integrant...
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Os atos que ensejem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbara...
Conforme a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. Antes da tomada de deci...
Com base na legislação de regência e na doutrina, julgue o item em relação à improbidade administrativa.Constitui ato de improbidade administrativa, o...
Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. Nos processos administrativos, são legitimados aqueles qu...
Sobre as formas de provimento de cargo público, previstas na Lei nº 8.112/90, leia as afirmativas. I. Reintegração é a investidura do servidor em carg...
As pessoas jurídicas de direito público, integrantes da administração indireta, criadas por lei para desempenhar funções próprias e típicas do Estado,...
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Nas ações por atos de improbidade administrativa, as sanções de suspensão de direitos polít...
À luz da Lei n. o 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, julgue o item. Para a contratação de serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal com...
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.Pode‑se afirmar que, da organização administrativa, decorrem para a Administração Públi...