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É considerado crime previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8069/90):
Uma das garantias processuais asseguradas pela Lei n° 8069/90 ao adolescente diz respeito ao direito do(da):
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado pela Lei 8.069, sancionada em 13 de julho de 1990 e se tornou um marco legislativo no país. So...
Tula é dirigente de hospital que cuida de gestantes e realiza partos, sendo que houve falha na atuação do médico H.J. que não identificou corretamente...
Eduarda é uma adolescente em situação de vulnerabilidade e, certo dia, ao se sentir ameaçada, buscou refúgio, auxílio e orientação em um equipamento p...
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Nº 8069/1990, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, ...
No processo de adoção, a assistente social esclareceu à adotante, Clarice, que, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.0...
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Destaca-se que nenhu...
O acolhimento institucional e o acolhimento familiar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Nº 8069/1990, são medidas provis...
De acordo com a previsão contida na Lei n° 8069/90, uma das medidas de proteção à criança e ao adolescente que poderá ser determinada pela autoridade ...