Com a reforma processual penal de 2008,foram inser...

Q: Com a reforma processual penal de 2008,foram inseridas várias novidades no arcabouço da lei processual penal, nas fases de recebimento e absolvição sumária.Dentre elas,encontra-se:

A) a previsão expressa de se propor outra ação caso se corrija o defeito da ilegitimidade de parte ad causam. | B) o não acatamento da inicial se faltar condição de procedibilidade para início da ação penal pública condicionada; | C) a impossibilidade de absolvição sumária no júri, caso seja o réu inimputável por doença mental comprovada; | D) a desnecessidade de demonstração na denúncia oferecida pelo Membro do Ministério Público da existência dos pressupostos processuais; | E) a adoção da tese doutrinária de que a justa causa seria a quarta condição para o exercício da ação penal;

457941201861795

Ano: 2012Banca: FUJBOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento do Tribunal do Júri | Processo Penal

Com a reforma processual penal de 2008,foram inseridas várias novidades no arcabouço da lei processual penal, nas fases de recebimento e absolvição sumária.Dentre elas,encontra-se:

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