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Para salvar sua vida, M. C. mata um cão feroz que, por instinto, o atacava. Neste caso, M. C. agiu acobertado pela seguinte excludente da ilicitude:
Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada,
Nos termos do Código Penal, no caso de furto, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o magistrado pode, entre outras atitude...
A falsificação de cartão de crédito ou de débito da Caixa Econômica Federal configura o crime de :
A. N. foi condenado a uma pena de três anos de reclusão pelo crime de furto qualificado. Tal pena foi substituída por prestação de serviços à comunida...
São crimes contra a Administração Pública, expressos no Título XI do Código Penal Brasileiro:
Extingue-se a punibilidade pela retratação do agente, no caso de:
Ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro, o agente brasileiro será punido segundo a lei brasileira, caso pratique, no exterior, crime :
Correrão em segredo de justiça os processos em que se apurarem crimes de
O agente que, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender ...