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O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito ...

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457941201862380
Ano: 2024Banca: ISETOrganização: Prefeitura de Jeremoabo - BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:


I. órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.

II. identificação do interessado ou de quem o represente.

III. domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.

IV. formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

V. data e assinatura do requerente ou de seu representante.


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