A Regulação do Sistema de Saúde deve ser entendida
como instrumento de garantia de acesso do usuário
aos serviços de saúde e como ferramenta de gestão do
Sistema de Saúde.
Nesse sentido, é CORRETO afirmar:
A Os limites financeiros da Programação Pactuada
e Integrada (PPI) originam-se de programações
municipais e devem ser aprovados pela
Comissão Intergestores Tripartite.
B Compete exclusivamente ao Sistema Nacional
de Auditoria a atividade de avaliação da estrutura,
dos processos aplicados e dos resultados
alcançados, para aferir sua adequação aos
critérios e parâmetros exigidos de eficiência,
eficácia e efetividade.
C Compreendem as ações de regulação da
Atenção à Saúde, a contratação de prestadores
de serviços, a regulação assistencial, o controle
assistencial, a avaliação da Atenção à Saúde,
a auditoria assistencial e as regulamentações de
Vigilância Sanitária e Epidemiológica.
D A regulação do acesso consiste no
estabelecimento de meios e ações para garantia
do direito constitucional de acesso universal,
igualitário e integral, não podendo ser delegada
pelo gestor.