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Analise as afirmativas abaixo conforme dispõe a Constituição Federal de 1988. 1. É facultado ao Poder Executivo, atendid...

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457941201862755
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Criciúma - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Vedação a Isenções Heterônomas | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Empréstimos Compulsórios | Impostos Municipais | Princípio da Anterioridade Tributária | Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores | Tributação Estadual

Analise as afirmativas abaixo conforme dispõe a Constituição Federal de 1988.


1. É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

2. É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

3. Não se aplica o princípio da anterioridade tributária na hipótese de instituição de empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

4. O princípio da anterioridade nonagesimal (ou noventena) não se aplica à fixação da base de cálculo do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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