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Conforme preceitua a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econô...
O orçamento-programa, criado no Brasil pelo Decreto-Lei n° 200/67, consagrou a integração entre
O Princípio da Universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos o...
O Princípio da Universalidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípi...
O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados semestralmente, nos termos em que dispuser o proje...
Ao estabelecer que as obrigações assumidas no exercício sejam compatíveis com os recursos financeiros obtidos no mesmo exercício, a Lei de Responsabil...
De uma forma geral, é possível afirmar que a atividade financeira do Estado consiste no conjunto de atos voltados para a obtenção e administração de r...
O projeto de lei orçamentária anual deverá ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e deverá c...
Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, o refinanciamento da dívida mobiliária refere-se
De acordo com a Lei n° 4.320/64, em seu Art. 58, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pag...