Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201862905A respeito dos serviços públicos e da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.1457941201862905Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Princípios Fundamentais dos Serviços Públicos | Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Responsabilidade Civil do Estado | Gestão de Serviços PúblicosA respeito dos serviços públicos e da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.AAs empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.BAs tarifas dos serviços públicos concedidos devem ter valor uniforme, não podendo ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.CO inadimplemento do usuário do serviço público não pode ensejar a interrupção da prestação do serviço, sob pena de caracterizar a sua descontinuidade.DA concessão e a permissão de serviço público têm como aspecto comum a delegação, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica.ESegundo a teoria do risco administrativo, sendo objetiva, a responsabilidade do Estado independe de nexo causal entre o fato e o dano e é também imputável quando a culpa é da própria vítima.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200428179Direito AdministrativoAs agências executivas estão inseridas no setor estatal denominadoQuestão 457941200490563Direito AdministrativoAcerca da responsabilidade civil do Estado, da organização administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item, consoante a jurisprudên...Questão 457941200584054Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações), julgue o item subsecutivo.O processo licitatório tem por objetivo principal assegurar a seleção d...Questão 457941200679752Direito AdministrativoAcerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, cada um do próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva ...Questão 457941200714894Direito AdministrativoÀ luz das normas pertinentes à administração pública e com relação a atos e contratos administrativos, serviços públicos, improbidade administrativa e...Questão 457941201275103Direito AdministrativoNo que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos princípios e poderes da administração pública e aos atos administrativos, julgue o item subse...Questão 457941201391949Direito AdministrativoAssinale a opção correta a respeito da administração pública.Questão 457941201577121Direito AdministrativoNo que concerne à organização administrativa e ao controle da administração pública, assinale a opção correta.Questão 457941202008631Direito AdministrativoAs empresas públicas devem ser constituídas obrigatoriamente sob a forma de sociedade anônima.Questão 457941202010398Direito AdministrativoAcerca da responsabilidade civil do Estado e dos serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurispr...