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Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca VUNESP no concurso para TJ-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Apelação Criminal, Carta Testemunhável, Recursos no Processo Penal, Requisitos de Admissibilidade.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.