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São deveres do servidor público: I - Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular. II - Exercer suas a...
Para investidura em cargo público é exigida comprovação de determinados requisitos, exigidos por lei. Não é um desses requisitos a/o:
De acordo com a legislação, compra corresponde à aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata ...
Os atos administrativos são uma denominação especial dos atos jurídicos da administração pública no que tange ao poder executivo, porém os poderes jud...
Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta:
De acordo com os princípios que regem as licitações públicas no Brasil, assinale a alternativa correta:
O Artigo 37 da Constituição Federal, trata de seus princípios da Administração Pública, que são:
Considerando as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21 na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), especialmente em matéria de proc...
Sobre a hipótese de dispensa de licitação prevista na legislação brasileira, assinale a alternativa correta:
A Constituição Federal de 1988, no artigo 37 define os princípios que regem o serviço público em todas as esferas da administração pública direta. Esc...