A respeito dos princípios da administração pública...

Q: A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta:

A) O princípio da legalidade, expressamente imposto à administração pública na Constituição Federal, implica na possibilidade de o administrador público praticar qualquer ato, desde que não vedado em lei. | B) Para verificar a observância pelo administrador público dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é dispensável a finalidade do ato. | C) Em decorrência do regime jurídicoadministrativo delineado pela Carta Magna de 1988, o princípio da publicidade desdobra na necessidade de publicação oficial dos atos administrativos que devam produzir efeitos externos e dos atos que impliquem ônus para o patrimônio público, como requisito de eficácia, guardando relação com o princípio republicano. | D) O princípio da moralidade administrativa somente integrou o ordenamento jurídico brasileiro com advento da Constituição Federal de 1988, sendo expressamente disposto no caput do art. 37 da Carta Magna. | E) O administrador público não tem o direito de renunciar a direitos, poderes e competências próprias da administração pública em decorrência do princípio da supremacia do interesse público.

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Ano: 2024Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Enéas Marques - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública

A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta:

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