Acerca dos princípios que regem a administração pú...

Q: Acerca dos princípios que regem a administração pública, assinale a opção correta.

A) Ao deliberar pela prática ou não de ato vinculado, o servidor deve observar o princípio da supremacia do interesse público, sob pena de se caracterizar o desvio de finalidade, se o ato favorecer particular específico. | B) Em decorrência dos princípios da impessoalidade e da boa-fé, reconhecem-se como válidos os atos praticados por agente de fato, ainda que este tivesse ciência do ilícito praticado. | C) Ao ser promulgada, a CF inovou ao incluir o princípio da eficiência entre os princípios que regem a administração pública. | D) A despeito de não ser positivado na legislação brasileira, o princípio da segurança jurídica reconhecidamente aplica-se no âmbito do direito administrativo. | E) O princípio da presunção de legalidade gera para o prejudicado o ônus de provar a ilegalidade do ato administrativo, tendo em vista a natureza jure et de jure da presunção formada.

457941201863502

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Acerca dos princípios que regem a administração pública, assinale a opção correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Acerca dos princípios que regem a administração pública, assinale a...

Questões relacionadas para praticar

Acerca dos princípios que regem a administração pública, assinale a...

Questões relacionadas para praticar