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De acordo com a Lei Municipal nº 1.618/02 - Código Tributário do Mu...

📅 2016🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Santo Augusto - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Lei nº 1.618/2002 - Código Tributário Municipal#Legislação Municipal de Santo Augusto

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Santo Augusto - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Lei nº 1.618/2002 - Código Tributário Municipal, Legislação Municipal de Santo Augusto.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201863547
Ano: 2016Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santo Augusto - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 1.618/2002 - Código Tributário Municipal | Legislação Municipal de Santo Augusto
De acordo com a Lei Municipal nº 1.618/02 - Código Tributário do Município, acerca das obrigações acessórias, analisar a sentença abaixo:

Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por objetivo a prática ou a abstração de atos nela prevista, no interesse da Fazenda Municipal (1ª parte). A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte -se em principal relativamente à penalidade pecuniária (2ª parte).

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