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O Decreto 6017/2007 entende como _________ as atividades atinentes à identificação, qualificação, quantificação, organização e orientação de todas as ...
No tocante a doutrina administrativa acerca dos poderes administrativos é CORRETO afirmar que:
Sobre a supremacia do interesse público sobre o privado, é correto afirmar que:
De acordo com a doutrina de Hely Lopes Meirelles analise o trecho a seguir: “a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização d...
O Decreto 6017/2007 define como “reserva”:
Sobre os poderes administrativos, o poder que confere à Administração a prerrogativa de restringir direitos em favor do interesse público é conhecido ...
É CORRETO afirmar que no ato administrativo discricionário:
Assinale a alternativa INCORRETA sobre atos administrativos:
Pela Lei 8429/1992. Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiv...
É o ato administrativo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de ativ...