Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201863712Segundo o Art. 12, as regras gerais do Código Penal aplicam-se às incriminações constantes de leis especiais, se estas n...1457941201863712Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPE-SEDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Princípios Limitadores do Poder PunitivoSegundo o Art. 12, as regras gerais do Código Penal aplicam-se às incriminações constantes de leis especiais, se estas não dispuserem de modo diverso. Consagra-se, com isso, a ideia de Asubsidiariedade. Balternatividade imprópria. Cconsunção. Despecialidade. Ealternatividade própria. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200044193Direito PenalNo que concerne aos elementos do crime, é correto afirmar queQuestão 457941200049013Direito PenalPorfírio encontrava-se em um ponto de ônibus aguardando a condução para retornar à sua residência, quando foi abordado por Flávio e Eduardo que, armad...Questão 457941201040879Direito PenalPaulo, reincidente em crime não específico, iniciou o cumprimento de pena privativa de liberdade pelo delito de tráfico, no regime fechado, em 10/09/1...Questão 457941201382932Direito PenalOs decretos presidenciais dos anos de 2013 e 2014 preveem que para a declaração do indulto e da comutação das penas não se exigirá requisito outro sen...Questão 457941201414071Direito PenalA mídia noticiou que um médico endoscopista foi flagrado em sua clínica tendo relação sexual com uma paciente de 35 anos enquanto ela estava sob efeit...Questão 457941201567424Direito PenalEm relação às competências do Sistema Nacional de Armas (SINARM), considere: I. Identificar as características e a propriedade de armas de fogo, media...Questão 457941201663809Direito PenalSobre medida de segurança, é correto afirmar:Questão 457941201756077Direito PenalSobre as questões processuais previstas na Lei n° 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro, é correto afirmar:Questão 457941201871203Direito PenalA Lei dos Crimes Hediondos (Lei n° 8.072/90) estabelece, além de outra hipóteses, queQuestão 457941202065816Direito PenalNÃO constitui causa de aumento da pena no crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional a circunstância de a vít...