No processo de falência de Muniz, Canário & Bananal Ltda., após
a realização das intimações eletrônicas das Fazendas Públicas
federal e de todos os Estados e Municípios em que a falida tem
estabelecimentos, para que tomem conhecimento da falência,
publicado o edital eletrônico com a íntegra da sentença e a
relação de credores apresentada pela falida, o juiz instaurou,
para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de
crédito público.
Acerca deste incidente, analise as afirmativas a seguir.
I. O incidente de classificação de crédito público pode ser
instaurado de ofício ou a requerimento da Fazenda Pública ou
do Ministério Público, quando qualquer destas entidades
requerer a falência do devedor com fundamento no não
pagamento de obrigação líquida constante de título executivo
devidamente protestado para fins falimentares.
II. Para aplicação das disposições concernentes ao incidente de
classificação de crédito público, considera-se Fazenda Pública
credora aquela constante do edital eletrônico com a relação
de credores apresentada pelo falido, ou que, após a
intimação eletrônica da sentença, alegue nos autos, em 15
(quinze) dias, possuir crédito contra o falido.
III. Instaurado o incidente de classificação de crédito público, as
execuções fiscais em curso contra a falida e, eventualmente,
contra seus sócios, permanecerão suspensas até o
encerramento da arrecadação, sendo restabelecidas
automaticamente após este termo, sem necessidade de
pronunciamento judicial.
Está correto o que se afirma em